LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
GERAL
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma nova regulamentação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Seu objetivo principal é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, além de apresentar princípios e regras para o tratamento de dados pessoais. Com a criação da lei, o Brasil entra para o grupo dos 120 países que possuem legislação específica para proteção dos dados pessoais.
Quando a LGPD entrou em vigor?
A Lei foi aprovada no Brasil em 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Por força da Lei n.º 14.010/20, as sanções poderão ser aplicadas a partir de 1° de agosto de 2021.
O que muda para o titular dos dados?
A lei institui novos direitos aos titulares dos dados pessoais. Em muitos casos, é necessário coletar o consentimento do usuário para o tratamento dos seus dados para fins específicos como, por exemplo, o oferecimento de ações comerciais personalizadas. Além disso, o titular precisa ter pleno acesso e estar ciente a todo momento sobre os tratamentos realizados dos dados.
O que é um tratamento dos dados pessoais?
É considerado tratamento dos dados pessoais quaisquer usos dos dados que impliquem coleta, gravação, conservação, elaboração, modificação, consulta, utilização, bloqueio ou exclusão das informações, assim como os compartilhamentos dos dados que resultem das comunicações, consultas, processos e transferências.
Quais empresas serão afetadas pela LGPD?
Todas as empresas que tratam dados pessoais sob sua responsabilidade serão afetadas, com exceção dos casos previstos em lei.
Consentimento
Sobre os consentimentos que afetam os clientes, funcionários e prestadores de serviços da Propósitos Corretora de Seguros.
Quais são os canais disponíveis para modificação dos consentimentos?
A partir do início da data de vigência da lei, o titular poderá alterar seus consentimentos por meio do SAC e e-mail, conforme contatos disponíveis na “política de privacidade” (CLIQUE AQUI).
Quais consentimentos serão solicitados aos titulares?
Precisaremos dos consentimentos dos titulares para dar continuidade às seguintes atividades:
– Envio de comunicações comerciais gerais ou adaptadas ao perfil do cliente, a respeito de produtos, serviços e promoções oferecidos pela Propósitos Corretora de Seguros;
– Compartilhamento dos dados com a Propósitos Corretora de Seguros e outros fornecedores necessários para a concretização das operações.
– Tratamento dos dados dos colaboradores para atendimento específico das ações de endomarketing, treinamento e desenvolvimento, divulgadas internamente.
O titular precisa aceitar todos os consentimentos?
Ao consentir com os tratamentos dos dados para finalidades específicas o titular permite que a Propósitos Corretora de Seguros ofereça um serviço personalizado que melhor atenda às suas necessidades, porém, o consentimento não é obrigatório. Caso opte por não fazê-lo, ainda assim a Propósitos Corretora de Seguros precisará manter seus dados para continuidade dos produtos e serviços já contratados, e para o cumprimento de obrigatoriedades legais.
Sobre os direitos
Quais direitos o titular tem sobre seus dados?
Confirmação e acesso aos dados
O titular tem o direito de confirmação da existência de tratamento e, por consequência, acessar todos os seus dados pessoais coletados e tratados pela Propósitos Corretora de Seguros.
Retificação
Os titulares têm o direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Restrição de tratamento
Os titulares possuem o direito de restringir o tratamento de dados pessoais, por meio da recusa em fornecer o consentimento.
Cancelamento ou exclusão
O titular tem o direito de pedir o cancelamento ou a exclusão dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade
O titular tem o direito de transferir os seus dados pessoais de um controlador para outro.
Revogação de consentimento
O titular dos dados pode revogar a autorização para o tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, basta uma manifestação expressa por procedimento gratuito e facilitado.
Oposição
O titular tem o direito de se opor a quaisquer tratamentos e informações que não estejam em conformidade com a lei, assim como as decisões automatizadas que afetem seus interesses, como decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Explicação
O titular dos dados tem direito a receber informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados pelo controlador para a tomada de decisão, com base em tratamento automatizado dos dados pessoais.
Direito à informação
O titular tem o direito de receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado dos dados.
Contato do Encarregado de Dados (Data Protection Officer)
Enviar e-mail para: Sandra Pereira Rocha da Silva